A companhia de seguros pode recusar-se a dar-me os relatórios médicos?

NÃO. De acordo com o artigo 36.º da Lei 98/2009 de 4 de setembro, “o sinistrado tem direito a receber, em qualquer momento, a seu requerimento, cópia de todos os documentos respeitantes ao seu processo, designadamente o boletim de alta e os exames complementares de diagnóstico em poder da seguradora.”

Sofri um acidente de trabalho no qual não houve responsabilidade da empresa. Tenho direito a uma indemnização?

SIM. Independentemente de haver atuação culposa ou dolo por parte da entidade patronal, o sinistrado tem sempre direito a receber os cuidados médicos e a ser indemnizado, se do acidente resultar algum tipo de limitação que afete a sua capacidade geral de ganho.

O que significa ter uma IPP?

IPP é a abreviatura de Incapacidade Permanente Parcial. Este conceito aplica-se a todas as situações nas quais o sinistrado vê a sua capacidade de trabalho afetada pelas sequelas resultantes do acidente. Se sofreu um acidente e ficou com algum tipo de lesão que prejudica o desempenho da sua atividade profissional, tem direito a uma indemnização.

O que significa “curado sem desvalorização”?

Significa que o sinistrado recuperou totalmente das suas lesões e que não há sequelas. Recomenda-se, no entanto, que em caso de acidente de trabalho, o sinistrado peça sempre um segundo parecer médico.

O que significa ITA e ITP?

ITA é a abreviatura para Incapacidade temporária absoluta e ITP é a abreviatura para Incapacidade Temporária Parcial. Se o sinistrado estiver totalmente impossibilitado de desempenhar a sua atividade profissional, é-lhe atribuída uma ITA. Se estiver parcialmente impossibilitado, significa que poderá trabalhar mas com algumas limitações. Em ambos os casos, o sinistrado tem direito aos cuidados médicos durante este período e a uma indemnização por cada dia de incapacidade.

Como se calcula a ITA?

Indemnização diária = 70% Retribuição Anual Ilíquida (nos primeiros 12 meses)

Indemnização diária = 75% Retribuição Anual Ilíquida ?(após 12 meses)

Como se calcula a ITP?

Indemnização diária = 70% Retribuição Anual Ilíquida x IPP fixada

Se estou a trabalhar com ITP mas cumprindo o horário na totalidade, poderei ser prejudicado de alguma forma no meu ordenado?

Se o trabalhador com ITP cumprir na totalidade o seu horário laboral, não deverá sofrer qualquer penalização no ordenado. Pelo contrário, receberá o seu ordenado e a indemnização correspondente aos dias de incapacidade temporária parcial, paga geralmente pela companhia de seguros,uma vez que é transferida para esta a responsabilidade infortunística laboral por parte da entidade patronal.

Tenho direito a receber o subsídio de férias e Natal durante o período de baixa?

Se o período de incapacidade temporária se prolongar por mais de 30 dias, o sinistrado deverá receber a parte proporcional aos dias de férias e natal.

Recebi uma notificação para comparecer em Tribunal para exame médico. O que acontece que faltar ao exame na data marcada?

Uma vez que o sinistrado é a parte interessada no processo, se faltar ao exame médico sem justificação válida, será multado e poderá perder o direito à indemnização.

Posso recusar o valor da IPP atribuído pelo perito do tribunal?

Sim. O sinistrado pode discordar do valor atribuído pelo perito-médico do Tribunal na fase de conciliação e requerer uma Junta Médica. Não poderá, no entanto, aceitar a IPP e conciliar com a companhia de seguros ou entidade patronal e depois solicitar a Junta Médica. Se tiver dúvidas, entre em contacto connosco.

Sofri um acidente e fui informado de que vou receber uma indemnização. Vou receber um pagamento único ou uma pensão anual?

De acordo com o artigo 75º da Lei 98/2009 de 4 de setembro, se a IPP for inferior a 30%, a remição de capital é obrigatória, i.e., o sinistrado ou beneficiário legal, receberá de uma só vez a indemnização, desde que o valor da pensão anual não seja superior a 6 vezes o valor do rendimento mínimo nacional. As indemnizações correspondentes a IPPs superiores a 30% podem ser parcialmente remidas a pedido do sinistrado ou beneficiário legal se:

- o valor da pensão sobrante não for inferior a 6 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida

- o capital de remição não pode ultrapassar o valor da pensão que lhe corresponderia se a sua IPP fosse de 30%.

Qual a diferença entre IPATQT e IPATH?

IPATQT é a abreviatura para Incapacidade Permanente Absoluta para Todo e Qualquer Trabalho (o sinistrado fica impossibilitado de realizar qualquer profissão) e IPATH significa Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (o sinistrado fica impossibilitado de desempenhar a sua profissão atual mas poderá realizar outras atividades profissionais).

A companhia de seguros recusou-se a prestar-me os cuidados médicos. O que posso fazer?

O primeiro passo é fazer a participação do acidente ao Tribunal do Trabalho. Entretanto, poderá recorrer ao Sistema Nacional de Saúde até obter uma resposta do Tribunal.

Qual o prazo para reclamar a indemnização por acidente de trabalho?

A reclamação da indemnização deverá ser feita obrigatoriamente no período de um ano, a contar desde o dia de alta clínica.

Quanto tempo tenho de esperar para receber a indemnização?

Após decisão proferida pelo tribunal, a entidade responsável tem um prazo de 10 dias para efetuar o pagamento da indemnização, sempre que haja remição do capital (pagamento único).