Acidente de Trabalho

Por Teresa Peixoto, Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.

Apesar da evolução alcançada em matéria de prevenção e inspeção das normas de segurança e higiene no trabalho, continuam a registar-se mais de 250.000 acidentes de trabalho por anono nosso país.

Se sofreu um acidente de trabalho ou doença profissional, deve ser ressarcido pelos danos provocados.Saiba quais os seus direitos e como reclamar a indemnização que lhe é devida.

NEXO DE CAUSALIDADE

Para que seja reconhecido o direito de indemnização ao sinistrado, é indispensável que exista nexo de causalidade, i.e., uma relação direta e objetiva entre o acidente e as lesões apresentadas.

DIREITO DE REPARAÇÃO

Todos os acidentes de trabalho, independentemente dos motivos que estão na sua origem e das consequências de dito acidente, têm direito à sua reparaçãomediante prestações em espécie e em dinheiro: a) Em espécie — prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa b) Em dinheiro — indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.* *art. 23º da Lei 98/2009 de 4 de setembro O sinistrado tem ainda direito a ser reembolsado pelos custos de deslocação (táxi, automóvel , transporte público, etc.).

INCAPACIDADES

Seo trabalhador sofrer um acidente, por motivos alheios à sua vontade e sem que haja violação das normas de segurança ou atuação negligente por parte deste, e se do acidente resultar uma incapacidade permanente (parcial ou absoluta) que prejudique a sua capacidade produtiva, o lesado tem direito a receber umapensão anual vitalícia pelos DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL (IPP)– considera-seincapacidade permanente parcial para o trabalho sempre que, por consequência direta ou indireta do acidente, o sinistrado ficar com alguma limitação, do ponto de vista funcional, que afete a sua capacidade geral de ganho. INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA (IPA) – é atribuída uma incapacidade permanente absoluta quando as lesões provocadas impedem o sinistrado de continuar a desempenhar:

  • TODO E QUALQUER TRABALHO (IPATQT)
  • TRABALHO HABITUAL (IPATH)

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

O montante indemnizatório tem por base três elementos fundamentais:

  1.  Salário (ilíquido): ordenado base mais subsídios. Se o sinistrado não tiver um ordenado fixo, é calculada a média dos últimos 12 meses antes da data do acidente. Neste cálculo incluem-se todas as prestações, desde que revestidas de um caráter de regularidade e que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.
  2. Incapacidade Permanente (Parcial ou Absoluta): é determinada pelo tribunal com base no parecer dos peritos em medicina legal.
  3. Idade: considera-se a idade que o sinistrado tinha à data do acidente

FÓRMULA DE CÁLCULO: DPF = {[(1 – ((1 + k)/(1 + r))^n)/(r -k)] × (1+r)} × p sendo: p = prestações (rendimentos anuais); r (taxa juro nominal líquida das aplicações financeiras) = 4 %; k (taxa anual de crescimento da prestação) = 2 %. [/tab]

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

É a primeira fase do processo, mediante a qual há uma tentativa de negociação entre as partes com base na perícia médica do tribunal. Se o sinistrado e a companhia de seguros chegarem a um consenso, o caso termina aqui. Se, pelo contrário, alguma das partes, sinistrado ou seguradora, discordar do valor da indemnização, o processo avança e é solicitada uma Junta Médica. A Junta Médica é composta por um perito-médico do tribunal, um perito-médico da companhia de seguros e um perito-médico que representará o sinistrado. A sentença do Tribunal tem por base a decisão final da Junta Médica e é vinculativa, pelo que, se alguma das partes quiser recorrer dessa decisão, deverá apelar à revisão da IPP por um Tribunal Superior. A existência de uma predisposição patológica ou doença anterior não exclui o direito de reparação por parte da entidade patronal ou seguradora para a qual a responsabilidade tenha sido transferida, exceto se esta tiver sido ocultada pelo trabalhador. Do ponto de vista jurídico, a predisposição patológica não é, de per si, uma doença mas sim uma causa latente ou encoberta que se poderá manifestar eventualmente e que constitui o risco do trabalhador vir a sofrer determinadas doenças. Sendo o acidente o elemento que “aciona o gatilho” e que provoca um agravamento da doença, o trabalhador tem direito à reparação integral dos danos emergentes, como previsto no núm. 2 do artigo 11º da Lei 98/2009 de 4 de Setembro: “Quando a lesão ou doença consecutiva ao acidente for agravada por lesão ou doença anterior, ou quando esta for agravada pelo acidente, a incapacidade avaliar-se-á como se tudo dele resultasse, a não ser que pela lesão ou doença anterior o sinistrado já esteja a receber pensão ou tenha recebido um capital de remição nos termos da presente lei.”

Atuação Culposa do Empregador

“Quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou solidária pela indemnização abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais.”

Artigo 18º, Lei nº 98/2009 de 4 de setembro

OMISSÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE

Se o acidente se deveu a atuação culposa do empregador, por omissão ou incumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho, o sinistrado tem direito não só aos cuidados de saúde necessários como também à compensação da totalidade dos prejuízos causados -patrimoniais e não patrimoniais -ao trabalhador e seus familiares.

DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS:

  • Indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho;
  • Indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho;
  • Pensão provisória;
  • Subsídio por situação de elevada incapacidade permanente;
  •  Subsídio por morte;
  • Subsídio por despesas do funeral;
  • Pensão por morte;
  • Prestação suplementar para assistência de terceira pessoa;
  • Subsídio para a readaptação da habitação;
  • Subsídio para a requalificação profissional do sinistrado aquando da impossibilidade de seguir a sua atividade anterior.

DANOS NÃO PATRIMONIAIS:

  • Danos morais;
  • Quantum doloris;
  • Prejuízo estético;
  • Prejuízo de afirmação pessoal.

Direito de indemnização

O valor da indemnização a que o sinistrado tem direito depende das causas que estão na origem do acidente.

  • Acidentes fortuitos e imprevisíveis, nos quais não há qualquer responsabilidade da entidade patronal ou terceiros. Nestes casos, se o sinistrado ficar com sequelas que afetam a sua capacidade geral de ganho, tem direito à indemnização pelos danos patrimoniais futuros;
  • Acidentes por negligência grosseira da empresa ou terceiros. Este tipo de acidentes produz-se quando a entidade patronal não cumpre as normas de segurança e higiene no trabalho, colocando em risco a integridade física dos trabalhadores ou quando o acidente é deliberadamente provocado por terceiros. Sempre que se verifica uma destas situações, o acidente entra na esfera da responsabilidade civil e o sinistrado tem direito a receber uma indemnização, não só pelos danos patrimoniais futuros, mas também pelos danos não patrimoniais.
  • Atos decorrentes de negligência do próprio trabalhador ou infração das normas de segurança e higiene. Se o acidente se produziu por culpa indiscutível do sinistrado, este não tem direito a ser indemnizado.
  • Concorrência de culpas. Se houver responsabilidade de ambas as partes simultaneamente, tanto do sinistrado como da entidade patronal, considera-se que há concorrência de culpas, ou seja, há uma partilha da responsabilidade entre ambas as partes, pelo qual a indemnização é calculada com base no grau de responsabilidade atribuído a cada uma das partes.
  • Acidente simultaneamente de trabalho e viação. Ocorre quando o trabalhador sofre um acidente no trajeto de ida ou regresso do trabalho ou durante o seu horário laboral e no desempenho das suas funções. Nestes casos, se o trabalhador não for o culpado do acidente de viação, tem direito a receber uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais.

Calcule a sua indemnização

Se sofreu um acidente de trabalho do qual resultou, direta ou indiretamente, alguma lesão corporal, perturbação funcional ou doença que afete a sua capacidade de trabalho ou de ganho, tem direito a uma indemnização.

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    Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.
    Direito do Trabalho e Segurança Social, Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Fiscal e Penal Fiscal, Imobiliário e Arrendamento.

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