Incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho

Por Teresa Peixoto, Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.
Abr 20, 2022

No último post explicámos o que é uma IPATH (Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho habitual) e esta semana vamos debruçar-nos sobre as incapacidades limitativas para todas as profissões: INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO (IPATQT).

O que é uma IPATQT e como se calcula a indemnização para este tipo de incapacidades?

Uma IPATQT significa que o trabalhador não tem capacidade física e/ou psicológica para realizar nenhum tipo de atividade.

Em compensação deverá receber uma pensão anual vitalícia igual a 80% da retribuição ilíquida, com um acréscimo de 10% por cada pessoa a cargo (até ao limite da retribuição).

Para determinar se o trabalhador tem uma Incapacidade Permanente Absoluta para Todo e Qualquer Trabalho, deve ser sujeito a uma avaliação de dano corporal em tribunal.

É importante que o sinistrado tenha toda a documentação médica necessária que acredite que as suas lesões são incapacitantes antes de ir à pericial médica no tribunal.

Cada vez mais os peritos médicos são mais exigentes e restritivos na hora de atribuir uma incapacidade desta categoria e, obviamente, têm que fundamentar a sua avaliação com base nos relatórios médicos.

Quando o sinistrado não está assessorado por um advogado com experiência em acidentes de trabalho, geralmente não sabe se a companhia de seguros juntou todos os exames que provam que tem uma incapacidade.

Com base na nossa experiência, sabemos que as seguradoras nunca propõem uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, salvo raras exceções.

Assim sendo, é importante que o trabalhador saiba se é viável a reclamação da IPATQT antes de ir à pericial médica e se não tiver toda a documentação médica necessária, pode pedir outros exames para anexar ao processo.

Se a sentença for favorável ao sinistrado e reconhecer que este tem uma IPATQT, a companhia de seguros responsável está obrigada a pagar as seguintes quantias:

  • Pensão Anual Vitalícia = 80% da Retribuição (bruta) + 10% por cada pessoa a cargo (até 100% da Retribuição);
  • Subsídio por situação de elevada incapacidade (12x1,1 IAS1);
  • Subsídio de readaptação da habitação (Montante de despesas até 12 x 1,1 IAS);
  • Subsídio de assistência de 3ª pessoa (limite máximo 1,1 IAS).

1IAS – Indexante de Apoios sociais, atualmente fixado em 419,22 euros

Como em qualquer caso de acidente laboral do qual resultem lesões graves, é recomendável que o sinistrado peça assessoria a um advogado porque a IPATQT pode ser solicitada no início do processo, o que poderá evitar que o procedimento se arraste mais tempo do que o estritamente necessário.

Por outro lado, voltamos a recordar que uma grande parte dos acidentes graves ocorrem porque houve negligência por parte da entidade patronal, o que significa que o trabalhador tem direito a uma indemnização por responsabilidade civil, que é bastante mais elevada que a indemnização devida por acidente de trabalho.

Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.
Direito do Trabalho e Segurança Social, Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Fiscal e Penal Fiscal, Imobiliário e Arrendamento.

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