Incapacidades

Por Ricardo Lucas, Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.

O cálculo das indemnizações decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais tem por base um fator essencial: o grau de incapacidade para o trabalho.

É atribuído um valor indemnizatório pela reparação do dano, em virtude da impossibilidade de restituição plena do estado anterior ao acidente -“restitutio in integrum”.

De acordo com a legislação vigente, consideram-se dois tipos de incapacidade para o trabalho:

Incapacidade permanente

Entende-se por incapacidade permanente os danos irreversíveis - sequelas ou disfunções - que afetam a capacidade de ganho do sinistrado.

Dando-se a impossibilidade de restituir ao sinistrado os danos causados, este deve receber uma indemnização pelos danos patrimoniais futuros, ou seja, a perda de capacidade de ganho que deriva do acidente.

Incapacidade permanente absoluta

Todo e qualquer trabalho (IPATQT)

O sinistrado tem direito a uma pensão anual vitalícia correspondente a 80% do seu rendimento, acrescido em 10% por cada pessoa a seu cargo, até um máximo de 100%, bem como aos subsídios de elevada incapacidade, readaptação de habitação e assistência de 3ª pessoa.

Trabalho habitual (IPATH)

O valor da IPATH deve ser fixado entre os 50% e os 70% do rendimento. Este valor é ponderado de acordo com a maior ou menor capacidade funcional residual para exercer outras profissões e grau de readaptação exigido ao sinistrado para desempenho da nova atividade.

Tem igualmente direito aos subsídios de elevada incapacidade, readaptação de habitação e assistência de 3ª pessoa, fixado entre 70% e 100% de 12 vezes o valor de 1,1 IAS, tendo em conta a capacidade funcional residual para o desempenho de outra atividade compatível.

Incapacidade permanente parcial

A limitação, em termos funcionais, é parcial, podendo o sinistrado continuar a desempenhar a sua profissão. No entanto e uma vez que essa lesão afetou a sua capacidade produtiva, o sinistrado tem direito a uma indemnização:

IPP = ou > 30%
Pensão = 70% Rendimento x IPP x Fator de Ponderação

Subsídio reabilitação (se aplicável)

Sempre que a IPP é igual ou inferior a 30%, há remição do capital (a indemnização é paga de uma só vez), sempre e quando o correspondente à pensão anual não seja superior a seis vezes o valorda retribuição mínima mensal garantida (RMM).

Incapacidade temporária

É atribuída uma incapacidade temporária para o trabalho sempre que do acidente resultem limitações do ponto de vista funcional que impedem, total ou parcialmente, a realização das tarefas profissionais. A incapacidade temporária é atribuída por um período máximo de 18 meses, salvo situações excecionais em que o prazo pode ser prorrogado até aos 30 meses.

A incapacidade temporária pode ser:

  • ABSOLUTA -nos primeiros 12 meses, o sinistrado tem direito a uma indemnização diária igual a 70% da sua retribuição e de 75% após esse período;
  • PARCIAL: indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho (quantificada através da IPP).

A incapacidade transforma-se em permanente, absoluta (IPA) ou parcial (IPP), se do acidente resultar alguma sequela que afetará definitivamente a capacidade de ganho ou de trabalho do sinistrado.

Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.

Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Administrativo, Societário e Comercial, Direito da Família e Sucessões, Direito do Trabalho e Segurança Social.

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