Indemnização dano estético em acidentes de trabalho

Por Teresa Peixoto, Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.
Abr 20, 2022

Como se indemniza o prejuízo estético?

A maioria (para não dizer totalidade) das pessoas que nos contactam por terem sofrido um determinado dano estético como consequência de um acidente de trabalho, são informadas pelas companhias de seguros que não têm direito a indemnização porque o dano estético não os incapacita para a sua profissão.

Mas será realmente assim? O que diz a lei a este respeito?

Segundo a lei 98/2009 de 4 de setembro que regula o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, o sinistrado tem direito a indemnização sempre que

“se produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.”

Este artigo aplica-se única e exclusivamente a acidentes de trabalho que se tenham produzido de modo fortuito, sem que haja responsabilidade de um terceiro.

No entanto, é importante destacar que se o dano produzido se deve a negligência por parte da empresa ou outros, entramos na esfera da responsabilidade civil e o lesado deve ser indemnizado por todos os danos e não só pela incapacidade para o trabalho.

Se se provar que há alguma omissão das normas de segurança por parte da empresa ou outro motivo que tenha dado origem ao acidente por negligência ou dolo, o lesado tem direito a uma indemnização bastante mais elevada porque o responsável (geralmente a companhia de seguros da empresa contratada para assegurar este tipo de situações) está obrigado a indemnizar o lesado pela totalidade dos danos sofridos e prejuízos económicos relacionados.

Para reclamar por responsabilidade civil, o lesado deve apresentar uma reclamação no tribunal de trabalho no prazo máximo de um ano, a contar da data de alta clínica.

Antes de iniciar qualquer procedimento, é recomendável que peça assessoria a um advogado especialista nesta matéria para indicar-lhe quais os passos a seguir.

Se, por outro lado, o acidente se produziu sem que haja culpa ou negligência por parte da empresa ou outros, aplica-se a lei 98/2009 de 4 de setembro que citámos inicialmente.

Nem todo o prejuízo estético decorrente de um acidente de trabalho contempla um dever de indemnização por parte do seguro de acidentes de trabalho, mas existem situações em que tal sucede, nomeadamente:

- sempre que as alterações morfológicas tenham repercussão funcional e/ou estética

- sempre que a cicatriz ou deformação estética for limitativa (total ou parcialmente) para o desempenho do posto de trabalho por razões de ordem estética.

A Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais contempla vários tipos de cicatrizes, nomeadamente:

Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais

ANEXO III – CAPITULO II - DISMORFIAS

1-      CRÂNIO

  • Cicatriz que produza deformação não corrigível por penteado
  • Calvície total de etiologia pós-traumática, pós cirúrgica ou outra ação iatrogénica
  • Escalpe
  • Afundamento do crânio

2-      FACE

  • Cicatrizes superficiais, tendo em conta a sua localização, dimensão e aspeto
  • Cicatrizes que atinjam as partes moles profundas (pálpebras, nariz, lábios,...)
  • Perda global ocular
  • Estenose nasal
  • Perda ou deformação do pavilhão auricular
  • Fratura ou perda de dentes

3-      PESCOÇO

  • Cicatriz que produza deformação ligeira
  • Torcicolo por cicatriz ou por retração muscular com inclinação lateral
  • Torcicolo por cicatrizes ou por retração muscular com o queixo sobre o esterno ou sobre o ombro

4-      TRONCO

  • Cicatrizes que produzam deformação significativa
  • Ablação da glândula mamária
  • Perdas e alterações ósseas da parede da caixa torácica
  • Deformação ou retracção dos músculos da cintura escapular e torácicos
  • Rotura, desinserção ou deiscência dos retos abdominais
  • Cicatrizes dolorosas objetiváveis pela contratura e alterações da sensibilidade

5-      CICATRIZES DISTRÓFICAS

Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.
Direito do Trabalho e Segurança Social, Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Fiscal e Penal Fiscal, Imobiliário e Arrendamento.

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