Prazo para Reclamar a Indemnização

Por Ricardo Lucas, Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.
Abr 20, 2022

Muitos sinistrados perdem o direito à indemnização por não cumprirem os prazos estabelecidos por lei.

Os sinistrados de acidentes de trabalho têm um período máximo de um ano para reclamar a indemnização. O prazo tem início a partir do dia de alta clínica, devendo o trabalhador fazer a participação do acidente ao Tribunal do Trabalho durante esse período. Uma vez feita a participação, o caso poderá ser sempre reaberto.

De acordo com a legislação vigente, as companhias de seguros estão obrigadas a participar todos os acidentes graves ao Tribunal de Trabalho no período máximo de 8 dias. O critério de gravidade é definido pelas incapacidades, ou seja, sempre que do acidente resultar alguma sequela que afete a capacidade geral de ganho do sinistrado ou provoque a sua morte e todas as situações de incapacidade temporária que, consecutiva ou conjuntamente, ultrapassem o período de um ano, deverão ser participadas ao tribunal.

Contudo, nem sempre os pareceres clínicos dos peritos da companhia de seguros são o verdadeiro reflexo da realidade e se o perito considerar que o sinistrado está “curado sem desvalorização”, o caso seria encerrado aqui. Acontece, por vezes, que o sinistrado tem alguma lesão que não foi diagnosticada, geralmente por insuficiência de exames de diagnóstico que revelem essa lesão, tendo de voltar ao médico do seguro por recaída. No entanto, nem sempre é fácil provar que as dores atuais se devem ao acidente antigo, sobretudo se não existirem relatórios médicos que comprovem essa relação.

É por esse motivo que, em caso de dúvida, não hesite em dirigir-se ao tribunal do trabalho e fazer a participação do acidente, descrevendo com o máximo de detalhe possível, as circunstâncias nas quais decorreu o acidente, quais os sintomas e dores, exames que lhe foram feitos, etc.

Uma vez feita a participação, os seus direitos estão protegidos e o Tribunal poderá intervir se detetar alguma irregularidade.

Se fizer a participação um ano após a ocorrência do acidente, perde o direito à indemnização porque o prazo prescreve ao fim deste período.

Outro prazo a ter em conta é o período de tempo permitido por lei para requerer a Junta Médica.

Quando o sinistrado é chamado a Tribunal para exame de avaliação do dano corporal, pode discordar do parecer do perito. Se assim for, deverá comunicar explicitamente que não está de acordo e pedir uma nova avaliação médica. Tem um prazo de 10 dias para o fazer.

Recordamos ainda que uma vez feita a participação, o sinistrado poderá pedir a revisão do seu estado clínico por agravamento ou recidiva uma vez em cada ano civil.

Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.

Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Administrativo, Societário e Comercial, Direito da Família e Sucessões, Direito do Trabalho e Segurança Social.

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