Sinistrados são pressionados a aceitar indemnizações injustas

Por Ricardo Lucas, Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.
Abr 20, 2022

Leis e Tribunais favorecem seguradoras é a conclusão de um estudo realizado pelo Observatório da Justiça, que ressalta a vulnerabilidade dos sinistrados face à influência das seguradoras nos pareceres das juntas médicas e sentenças.

O estudo data de 2011 mas esta tendência mantém-se bastante atual na realidade portuguesa.

São vários os casos de sinistrados cuja avaliação médica do tribunal, realizada por um perito singular, é superior à incapacidade inicialmente atribuída pela seguradora. Perante este cenário, sinistrado e seguradora são chamados para tentativa de conciliação mas, regra geral, a companhia de seguros não concilia e o sinistrado tem duas opções possíveis: ou aceita a IPP (Incapacidade Permanente Parcial) proposta pela companhia de seguros ou não aceita a IPP e a companhia de seguros é obrigada a requerer a junta médica.

Já presenciámos situações em que os representantes das companhias de seguros tentam persuadir os sinistrados a conciliar a favor do parecer da companhia de seguros porque, por um lado, recebem a indmenização antes e, por outro, poderão pedir a revisão da sua incapacidade mais tarde.

No entanto, na prática não é bem assim. Ao conciliar o sinistrado perde dinheiro porque aceita uma indemnização calculada com base numa IPP  injusta, além de que, se pedir a revisão do caso mais tarde, vai ter que esperar ainda mais para receber o que realmente lhe corresponde. Por outro lado, sem a assessoria de um advogado especializado e de um perito médico para defender o seu caso em junta médica, as suas hipóteses de aumentar o valor da IPP são reduzidas.

Outra questão levantada pelo estudo do Observatório da Justiça diz respeito aos custos inerentes às perícias médicas, difíceis de suportar para a maioria dos sinistrados. Um relatório de avaliação de dano corporal realizado pelo INML custa aproximadamente 500€. A contratação do perito para representar o sinistrado no tribunal pode custar mais 500€ ou 600€, dependendo do número de horas necessárias para a conclusão da Junta Médica, gastos de deslocação, etc.

Outro tema muito discutido é a questão das indemnizações por acidentes de trabalho não contemplarem a reparação dos danos não patrimoniais ou danos morais. Os sinistrados de acidentes de trabalho são indemnizados, única e exclusivamente pela perda de capacidade de ganho, não estando prevista qualquer compensação pelo dano estético, pelo dano psicológico, pela repercussão na sua vida social, etc.

Por outro lado, o incumprimento dos deveres legalmente impostos às companhias de seguros fazem com o que os processos se arrastem nos tribunais portugueses, afetando todo o funcionamento destes. Quantas vezes as companhias de seguros perdem documentação médica, demoram a enviar a documentação para os tribunais, se recusam a dar uma cópia dos relatórios médicos aos sinistrados...

A lista é longa e é por este motivo que recomendamos a todos os sinistrados, tanto em caso de acidente de trabalho como acidente de viação, a pedirem mais informação sobre os seus direitos antes de tomar qualquer decisão.

Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.

Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Administrativo, Societário e Comercial, Direito da Família e Sucessões, Direito do Trabalho e Segurança Social.

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