Tipos de acidentes

Por Ricardo Lucas, Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.

De acordo com a Lei98/2009 de 4 de setembro relativa ao regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais:

"É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte." 

Acidentes de trabalho mortais

ACIDENTES DE TRABALHO MORTAIS

De acordo com os últimos dados divulgados pelo Ministério da Solidariedade e Segurança social, a taxa de incidência de acidentes de trabalho é de 5.149 em cada 100.000 trabalhadores, dos quais 217 resultaram na morte do sinistrado.

Em caso de falecimento, consideram-se titulares do direito de pensão os seguintes familiares e equiparados:

  1. Cônjuge ou pessoa que com ele vivia em união de facto - Recebe 30% da retribuição do sinistrado até alcançar a idade da reforma por velhice ou contrair doença que prejudique consideravelmente a sua capacidade de ganho (avaliada em +75%). A partir dessa data, o valor ascende para os 40%.
  2. Ex -cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos – A pensão prevista na alínea anterior e nos mesmos termos, até ao limite do montante dos alimentos fixados judicialmente.A partir do momento em que o cônjuge ou ex-cônjuge contraia novo matrimónio ou passe a viver em união de facto, recebe uma única indemnização de três vezes o valor da pensão anual, exceto se já tiver ocorrido a remição total da pensão.
  3. Filhos, ainda que nascituros, e os adotados, à data da morte do sinistrado–Se for apenas um filho, é-lhe atribuída uma pensão de 20% da retribuição do sinistrado; 40% se forem dois filhos; 50% se forem três ou mais, recebendo o dobro destas percentagens (até um máximo de 80%) se forem órfãos de pai e mãe.Têm direito a pensão os filhos que se encontrem nas seguintes condições:
    1. Idades inferiores a 18 anos;
    2. Entre os 18 e os 22 anos, enquanto frequentarem o ensino secundário ou curso equiparado;
    3. Entre os 18 e os 25 anos, enquanto frequentarem curso de nível superior ou equiparado;
    4. Sem limite de idade, quando afetados por deficiência ou doença crónica com impacto significativo na sua capacidade geral de ganho (avaliada em mais de 75%).
    5. É equiparado a filhoo enteado do sinistrado desde que este estivesse obrigado à prestação de alimentos.
  4. Ascendentes ou outros parentes sucessíveis– corresponde 10% da retribuição do sinistrado para cada um dos beneficiários (o total das pensões não poderá exceder o valor de 30% da pensão). Se o sinistrado não tiver cônjuge, ex-cônjuge ou filhos, o montante da pensão dos ascendentes e quaisquer parentes sucessíveis será de 15% até à idade da reforma e de 20% a partir de então ou em caso de elevada incapacidade para o trabalho.Para além da pensão anual, são ainda devidos o subsídio por morte e o subsídio por despesas de funeral.

Doenças profissionais

Integra o conceito de Doença Profissional todas as enfermidades que constem na Lista de Doenças Profissionais e que afetam o trabalhador exposto ao risco, seja pelo caráter próprio da atividade ou condições, pelo ambiente e técnicas do trabalho habitual e pela repetição de determinados movimentos.

Constitui ainda, para efeitos de reparação, a lesão corporal, perturbação funcional ou doença não incluída na lista, toda aquela que prove ser consequência inevitável da atividade exercida e que não resulte do normal desgaste do organismo.

Âmbito

  1. "A protecção da eventualidade de doenças profissionais integra -se no âmbito material do regime geral de segurança social dos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho e dos trabalhadores independentes e dos que sendo apenas cobertos por algumas eventualidades efectuem descontos nas respectivas contribuições com vista a serem protegidos pelo regime das doenças profissionais.
  2. Podem, ainda, ser abrangidos pelo regime previsto no presente capítulo os trabalhadores aos quais, sendo apenas cobertos por algumas eventualidades, a taxa contributiva que lhes é aplicável integre o custo da protecção nas doenças profissionais."

Artigo 93.º da Lei 98/2009 de 4 de setembro.

Direito à reparação

O direito de reparação pelos danos emergentes de doenças profissionais obriga que o trabalhador apresente a respetiva doença profissional e seja demonstrável que este esteve exposto ao risco pela natureza da indústria, atividade ou condições, ambiente e técnicas do trabalho habitual.

A avaliação, atribuição das incapacidades e reparação das doenças profissionais diagnosticadas são da exclusiva responsabilidade do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais (CNPRP).

DIREITO À REPARAÇÃO

Prestações em espécie

Visam o restabelecimento do estado de saúde do trabalhador ou seus beneficiários e a reintegração na vida ativa.

PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

Consideram-se, para efeitos legais, as seguintes prestações:

  • Assistência médica e cirúrgica;
  • Elementos de diagnóstico, de tratamento e visitas domiciliárias;
  • Fármacos;
  • Enfermagem;
  • Hospitalização e tratamentos termais;
  • Fornecimento de próteses e ortóteses, bem como a sua renovação e reparação;
  • Serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, incluindo adaptação do posto de trabalho;
  • Reembolso das despesas de transporte, alimentação e alojamento necessárias ao restabelecimento do estado de saúde do beneficiário.

Prestações pecuniárias

“Na reparação de doença profissional, a retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões corresponde à retribuição anual ilíquida devida ao beneficiário nos 12 meses anteriores à cessação da exposição ao risco, ou à data da certificação da doença que determine incapacidade, se esta a preceder.”

Artigo 111.º da Lei 98/2009 de 4 de setembro.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA OU PARCIAL (ITA/P)

Destina-se a compensar o beneficiário durante o período em que a sua capacidade de trabalho ou ganho esteja afetada, inteira ou parcialmente, devido a doença profissional.

À semelhança do que acontece com as prestações pecuniárias em caso de acidente de trabalho, o montante diário da indemnização por ITA é de 70% nos primeiros 12 meses de incapacidade (Retribuição diária x 70% x nº dias ITA) e de 75%, após esse período (Retribuição diária x 75% x nº dias ITP).

O valor da indemnização será reduzido para 45% durante o período de internamento hospitalar se o beneficiário for solteiro, se não viver em união de fato ou se não tiver filhos ou outras pessoas a seu cargo.

No caso da ITP, o trabalhador deverá receber 70% do valor correspondente à redução sofrida na sua capacidade de ganho (Retribuição diária x 70% x IPP).

Em caso do beneficiário ser portador de Pneumoconiose associada à Tuberculose, a indemnização diária por incapacidade temporária é igual a 80% da retribuição de referência, acrescida de 10% por cada pessoa a seu cargo, até ao máximo de 100%.

A concessão da indemnização por incapacidade temporária absoluta tem início no dia em que o trabalhador apresenta incapacidade para o desempenho da sua profissão.

A indemnização por incapacidade temporária parcial é concedida a partir da data de redução da capacidade de trabalho, mediante a devida certificação.

O direito de indemnização por incapacidade temporária cessa na data de alta clínica quando o trabalhador estiver curado ou quando lhe for dada alta com desvalorização sendo, a partir de então, atribuída a prestação por incapacidade permanente.

INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA OU PARCIAL (IPA/IPP):

Visa compensar o beneficiário pela redução ou perda da sua capacidade produtiva e, consequentemente, de ganho, decorrente de doença profissional.

Na INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL igual ou superior a 30%, o valor da pensão mensal é 70% da redução de capacidade de ganho (IPP).

Na INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL inferior a 30%, pode o interessado solicitar a remição do capital em caso de doença profissional sem caráter evolutivo, recebendo num único pagamento o valor correspondente a 70% da redução da capacidade de ganho. O capital de remição é calculado segundo o disposto em legislação especial.

Podem ser parcialmente remidas, por requerimento ou decisão judicial, as pensões correspondentes a incapacidades iguais ou superiores a 30%, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor 1,1 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA TRABALHO HABITUAL (IPATH):

Sempre que a incapacidade absoluta impeça o trabalhador de prosseguir a sua profissão habitual, o montante da pensão é fixado entre 50% e 70% da retribuição de referência, conforme maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra atividade compatível.

O período de atribuição da pensão por incapacidade permanente tem início na data que consta na certificação de situação de doença profissional, não podendo esta ser anterior à data do requerimento ou participação, salvo se houver documentação válida que demonstre que a doença profissional se reporta a data anterior.

INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO (IPATQT)

O valor correspondente à IPATQT é igual a 80% da remuneração de referência, acrescida de 10% por cada familiar a cargo e com um limite de 100% da referida remuneração.

A pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, consecutiva à incapacidade temporária sem prestação de trabalho, é atribuída desde o dia em que a mesma é certificada, não podendo, no entanto, ser anterior ao primeiro dia de IT.

PRESTAÇÕES ADICIONAIS NOS MESES DE JULHO E DEZEMBRO

Até à data, os titulares de pensões têm direito a receber uma prestação adicional de igual quantia à sua pensão mensal nos meses de julho e dezembro, que se destina a compensar a perda de rendimentos de trabalho suplementares.

BONIFICAÇÃO DA PENSÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE

A lei prevê ainda uma bonificação de 20% para os pensionistas que se encontrem afetados por:

  • Pneumoconiose com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 50% e em que o coeficiente de desvalorização referido nos elementos radiográficos seja 10%, quando completar 50 anos de idade;
  • Doença profissional cujo grau de incapacidade é igual ou superior a 70% quando completar 50 anos de idade.
  • Doença profissional cujo grau de incapacidade é igual ou superior a 80%, independentemente da idade.

A bonificação da pensão é atribuída em função do requerimento do beneficiário e da declaração de cessação do exercício da atividade profissional, devida a partir do mês seguinte à entrega da documentação exigida para esse fim.

A bonificação de pensões será suspensa durante o período em que o beneficiário desempenhe atividades sujeitas ao risco de doença ou doenças profissionais, as quais determinaram a sua situação de pensionista.

Se o pensionista retomar o exercício ou desempenhar funções sujeitas ao risco de doença ou doenças profissionais que originaram a atual incapacidade, este está obrigado a informar o CNPRP no prazo de 10 dias, após início da atividade.

RETRIBUIÇÃO DEVIDA EM CASO DE ALTERAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE

Se, antes de ser diagnosticada a doença profissional, o trabalhador apresentava alguma incapacidade permanente em consequência de acidente de trabalho ou outra doença profissional, deve a reparação ser calculada com base na diferença entre a incapacidade mais antiga e a mais recente, como se toda a incapacidade fosse resultado da última doença profissional.

Importa ainda destacar que, de acordo como o número 3 do artigo 113.º da Lei 98/2009 de 4 de setembro, a reparação da incapacidade tem por base a remuneração de referência da segunda doença profissional, exceto se a primeira advier também de doença profissional e a esta corresponder uma retribuição mais alta. Neste caso, seria a retribuição da primeira a que seria considerada para termos de cálculo da indemnização.

SUBSÍDIOS:

  • Situação de Elevada Incapacidade Permanente
  • Morte e Despesas de Funeral
  • Readaptação de habitação
  • Cursos de Formação Profissional
  • Prestação suplementar à pensão (assistência de terceira pessoa).

In itinere

É considerado acidente in itinere, todo aquele que se produz no trajeto normalmente utilizado pelo trabalhador entre a sua residência, habitual ou ocasional, e o seu local de trabalho e vice-versa, durante o período habitualmente gasto para o efeito.

De acordo com a normativa vigente, o acidente de trabalho in itinere abrange também:

  • O percurso realizado entre a residência e o local onde o trabalhador realiza algum tipo de formação profissional a cargo da empresa;
  • No trajeto entre o local de trabalho e o local de refeição;
  • No percurso efetuado entre o local de trabalho ou habitação e o local de pagamento do ordenado;
  • Nas deslocações necessárias para obtenção de assistência médica ou hospitalar devido a acidente de trabalho anterior;
  • O acidente ocorrido no regresso à sua habitação, a contar desde a porta de acesso até às áreas comuns do edifício (o contrário só é válido desde a via pública até ao trabalho por se considerar que o trabalhador se encontra num espaço por ele controlado).

A lei prevê ainda que “não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajeto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador ou, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito”, de acordo com o nº 3 do artigo 9º da Lei 98/2009 de 4 de setembro.

accidente in itinere
Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.

Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Administrativo, Societário e Comercial, Direito da Família e Sucessões, Direito do Trabalho e Segurança Social.

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